Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 129/2020
Numero
129
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIM