Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 16/1987
Numero
16
Ano
1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.