Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5057/2020
Numero
5057
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA