Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 20/1987
Numero
20
Ano
1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.