Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5060/2020
Numero
5060
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI A SEPARACAO DOS RESIDUOS RECICLAVEIS DESCARTADOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTIN