Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5062/2020
Numero
5062
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000