Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2593/2014
Numero
2593
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOSSA NOTA CAUCAIA QUE DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.