Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 19/2014
Numero
19
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA OS INCISOS VI E VIII DO ART.4° DA LEI COMPLEMENTAR N°11, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.