Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5074/2020
Numero
5074
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL METROPOLITANO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS