Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5089/2020
Numero
5089
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CANUDO COMESTÍVEL EOU DE PAPEL BIODEGRADÁVEL EOU RECICLÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHO