Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5090/2020
Numero
5090
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO DE FORMA GRADATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NAS UNIDADES ESCOLARES E DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE,