Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 38/1989
Numero
38
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.