Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 41/1989
Numero
41
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.