Lei Municipal nº 01/1990

Ementa

ATO PROMULGATÓRIO 001/1990 - SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO ITAREMENSE , ESTA A.M.C ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE , NO EXERCÍCIO PLENO DE SEUS DIREITOS DEMOCRÁTICOS E CONSTITUCIONAIS, ADOTA E PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO IMPLANTANDO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.