Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 51/1990
Numero
51
Ano
1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.