Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5115/2020
Numero
5115
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASS