Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5133/2021
Numero
5133
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE