Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 75/1992
Numero
75
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.