Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5134/2021
Numero
5134
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS,