Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 078/1993
Numero
078
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.