Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 079/1993
Numero
079
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.