Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 086/1993
Numero
086
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.