Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 088/1993
Numero
088
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
RESJUSTA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, INSTITUIDA PELA LEI Nº 004 DE 22 DE MAIO DE 1986.