Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 88/1993
Numero
88
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
REAJUSTA OS ÍNDICES DE CÁLCULOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA - CE. INSTITUÍDA PELA LEI Nº 004 DE 22 DE MAIO DE 1986