Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 102/1993
Numero
102
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.