Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 30/2015

Numero

30

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caucaia

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°23,DE 13 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTEROU O ANEXO II DA LEI 1.968 DE 27 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.