Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 117/1995
Numero
117
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
O SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE OCUPA CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, PODERÁ OPATAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, CASO A REPARTIÇÃO A QUE PERTENÇA PERMITA-LHE ESSA FACULDADE.