Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5200/2021
Numero
5200
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.570/2000