Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31/2015
Numero
31
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS SITUADAS NAS UPS 8.3, 8.4, 9.1 E 9.2 SITUADA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.