Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 35/2016
Numero
35
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EDIFICAÇÕES DE OLARIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.