Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5212/2021
Numero
5212
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS