Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 149/1997
Numero
149
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.