Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 36/2016
Numero
36
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE MUNICIPAL, A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E A OUVIDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.