Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5216/2021
Numero
5216
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.