Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5219/2021
Numero
5219
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS