Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 178/1999
Numero
178
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.