Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 183/2000
Numero
183
Ano
2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.