Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 39/2016
Numero
39
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.