Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 40/2017
Numero
40
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 27 DE ABRIL DE 2015, LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.