Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 42/2017
Numero
42
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVID