Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 216/2001
Numero
216
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.