Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 233/2002
Numero
233
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAREMA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS