Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5299/2022
Numero
5299
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.