Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5306/2022
Numero
5306
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, COMUNICANDO ACERCA DA GARANTIA DE MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA OU QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.