Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5307/2022
Numero
5307
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI PROGRAMA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.