Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2799/2017
Numero
2799
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 2799 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA