Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 255/2003
Numero
255
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICIPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.