Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 47/2017
Numero
47
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA -CTMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.