Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 291/2005
Numero
291
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 66, INCISOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, ACERCA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.