Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 48/2017
Numero
48
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, DISCIPLINA SOBRE O PROTESTO DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.